Ideia Legislativa
Lei de Anistia do FIES para Estudantes até 2022: Igualdade no Acesso à Educação
Propomos a Lei de Anistia para dívidas do FIES até 2022, assegurando igualdade no acesso à educação, um direito de todos os brasileiros, independentemente de sua situação econômica. Dívidas do FIES até 2022 podem ser perdoadas pela lei, buscando igualdade no acesso à educação, direito universal.
Mais detalhes
O pedido de perdão das dívidas do FIES até 2022 pode ser fundamentado nas seguintes leis e princípios: Constituição Federal de 1988:O Artigo 205 estabelece a educação como um direito de todos e dever do Estado, enquanto o Artigo 206 destaca o princípio da igualdade no acesso à educação. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96): Estabelece a educação como direito de todos.
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Data limite para receber 20.000 apoios
13/01/2024
Ideia proposta por
ENGENHARIA E. F.
- MA
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