Ideia Legislativa - Proteção previdenciária aos pensionistas deficientes :: Portal e-Cidadania

Proteção previdenciária aos pensionistas deficientes

Sugiro uma alteração na EC 103/2019, altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias, para considerar a garantia da paridade no valor da pensão recebida pelos pensionistas deficientes dos servidores federais falecidos.

Mais detalhes

Com a reforma previdenciária essa categoria ficou bastante prejudicada, ao ser retirada essa paridade, que era prevista no artigo 3.º da EC 47/2005.

4 apoios

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Encerrada - Sem apoio suficiente

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