Ideia Legislativa
Lei orçamentaria de imposto de transportes e impostos de empresas mista.
STF reafirma que empresas estatais sem lucro são beneficiárias de imunidade tributária recíproca
A Corte entendeu que empresas públicas e as sociedades de economia mista têm direito ao benefício, ainda que haja cobrança de tarifa aos usuários.
Muitas empresa mista no Brasil são lucrativas e até acordos de requisições internacionais.
A lei de imposto federativo parece que está há encarecer o planalto.
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Data limite para receber 20.000 apoios
10/01/2024
Ideia proposta por
BRUNO E. C. D. S.
(RJ)
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