Ideia Legislativa
Isenção de taxas e multas para encerramento de empresas inativas.
A isenção de taxas e multas para encerramento de empresas inativas provocará uma redução nos trabalhos internos de órgãos públicos, com melhoria no atendimento por destinar mais tempo a outras atividades, além de regularizar a situação fiscal/tributária dessas empresas e seus sócios.
Mais detalhes
O Governo tem direcionado muitos de seus atos aos acessos pela população a facilitadores para melhorias de sua vida, como Desenrola Brasil, Liberação de parte do FGTS, Empréstimo consignado vinculado a Programas Sociais, dentre outros, tendo esta Ideia Legislativa o mesmo fim, visto essas empresas inativas pertencerem em sua maioria a pessoas com parcos recursos administrativos e financeiros.
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Data limite para receber 20.000 apoios
10/01/2024
Ideia proposta por
GERALDO A. D. S.
- SP
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