Ideia Legislativa - Lei de veto ao indulto, comutação de Pena e Regime Aberto. :: Portal e-Cidadania

Lei de veto ao indulto, comutação de Pena e Regime Aberto.

Proibindo todo e qualquer condenado a viver fora das instalações do presídio até o cumprimento total de sua pena. Tendo como finalidade a cessação de fugas de presos e assim também a precaução de que os reclusos venham cometer outros crimes.

Mais detalhes

Por fim, tendo como base que todo e qualquer sentenciado que tenha condenação mediante provas concretas e irrefutáveis, não tenha direito a tais formas de liberdade. Presos que estão em investigação ou julgamento devem se manter nas instalações do presídio até que haja uma votação se ele é apto ou não a viver em prisão domiciliar.

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