e-Cidadania

CPP passa a vigorar com a seguinte alteração: CAPÍTULO X - DO JULGAMENTO EM PERSPECTIVA DE GÊNERO Art. X Cada comarca possuirá ao menos uma juíza Parágrafo único. No caso de insuficiência de mulheres na magistratura, o poder judiciário realizará concurso público específico para esse fim CONTINUA

Art. Y - Ressalvadas as hipóteses de impedimento ou suspeição, os processos relativos a crimes cometidos contra a mulher em razão de seu gênero serão distribuidos, por prevenção, a juízas. -- Este projeto quer fixar em lei o que já é uma recomendação do CNJ