Ideia Legislativa
Franquear os Estacionamentos de Shopping Centers, Supermercados, Hipermercados, Galerias.
Franquear o valor de estacionamento dos Shopping Centers, Galerias, Supermercados, Hipermercados e estabelecimentos semelhantes a partir de compras no dobro do valor pago para estacionar.
Essa é uma ideia legislativa de Várias Assembleias Legislativas Estaduais e Câmaras de Vereadores, derrubadas pela justiça porque a Competência para Legislar sobre a Matéria é da União. Dessa forma, só coloco em discussão em foro próprio. É justo que assim se proceda. Também extensiva à praça de alimentação e cinemas e teatros dos estabelecimentos citados.
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Data limite para receber 20.000 apoios
09/01/2024
Ideia proposta por
VALDEMAGNO T. - PE

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