Ideia Legislativa
Inconstitucionalidade da interrupção de serviço público em feriados religiosos
Estabelece a proibição da interrupção de serviços públicos em feriados religiosos e decretação de ponto facultativo em dias anteriores e posteriores aos feriados que não sejam reconhecidamente de relevância na história nacional por serem religiosos.
Mais detalhes
A interrupção do serviço público e decretação de ponto facultativo após feriados religiosos fere a laicidade do Estado de acordo com a CF88 por privilegiar, por exemplo, feriados historicamente religiosos. É inconcebível separar o Estado da Religião, mas se apropriar dos benefícios religiosos como os feriados e pontos facultativos.
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Data limite para receber 20.000 apoios
09/01/2024
Ideia proposta por
LENO S.
- AM
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