Ideia Legislativa
Projeto de lei que institui a Política Nacional de Incentivo à Restauração Florestal.
Criação do Fundo Nacional de Restauração Florestal (FNRF), com o objetivo de financiar projetos e ações de restauração florestal em áreas públicas e privadas. O FNRF será alimentado por recursos provenientes de dotações orçamentárias, doações, parcerias e multas aplicadas por infrações ambientais.
Mais detalhes
Estabelece-se a obrigatoriedade de empresas do setor agropecuário e madeireiro a apresentarem um Plano de Restauração Ambiental, que demonstre o comprometimento com a recuperação de áreas degradadas decorrentes de suas atividades. Autorizando acordos e parcerias com entidades nacionais e internacionais visando o financiamento e a implementação de ações de preservação e recuperação ambiental.
1 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
04/01/2024
Ideia proposta por
LORENA M. F.
- SP
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