Ideia Legislativa
Mudança No Parágrafo 3 do Capítulo VII-Da Família da Criança,do adolescente...
Atualmente o ,CAPÍTULO VII — Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso (Redação da EC 65/2010) ,diz que união estável é apenas entre um homem e uma mulher .
A Proposta Da PL é fazer uma alteração no Parágrafo 3 ,Do Capítulo VII.
Mais detalhes
A proposta de alteração diz: " 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher,entre ois Homens e duas Mulheres,como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento."
Uma vez Alterada , estará Garantindo constitucionalmente que casais homoafetivos tenham a proteção legal do estado de acordo com o Artigo 5 da constituição.
5 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
04/01/2024
Ideia proposta por
JUSCELINO V. K.
- RJ
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