Ideia Legislativa - Lei de Proteção às Crianças Recém-Nascidas :: Portal e-Cidadania

Lei de Proteção às Crianças Recém-Nascidas

É terminantemente considerado um crime o abandono de crianças recém-nascidas. Sendo proibido gestantes abandonarem seus filhos após o nascimento, tendo a penalidade de trinta anos ou deverá pagar multa de trezentos mil reais, não podendo também recuperar a guarda da criança.

Mais detalhes

Com isso, todos os hospitais, maternidades e unidades de saúde devem garantir o acolhimento seguro e adequado dessas crianças, oferecendo apoio emocional e orientação a eles. Caso ocorra o abandono, medidas de proteção imediata serão tomadas para assegurar o bem-estar e a integridade física dessas crianças.

0 apoios

20.000

Encerrada - Sem apoio suficiente

Compartilhe