Ideia Legislativa - Competência da AGU nos conflitos trabalhistas de responsabilidade civil do Estado. :: Portal e-Cidadania

Competência da AGU nos conflitos trabalhistas de responsabilidade civil do Estado.

Atualmente há um tratamento discriminatório e anti-isonomico no âmbito da Advocacia-Geral da União, em que, nos conflitos trabalhistas, envolvendo servidores e agente políticos, a Advocacia Geral da União protege o Poder Diretivo; e o servidor busca a advocacia privada como defesa do conflito.

Mais detalhes

A atual forma de atuação da AGU, baseia-se no principio da advocacia-administrativa, e conflita com a princípios básicos do Direito Trabalho - aplicáveis também no serviço público. O servidor público também representa a entidade política correspondente. Então ambos devem ser protegidos pela Advocacia-Geral da União pra resolução de conflitos trabalhistas envolvendo a União.

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