Ideia Legislativa
Competência da AGU nos conflitos trabalhistas de responsabilidade civil do Estado.
Atualmente há um tratamento discriminatório e anti-isonomico no âmbito da Advocacia-Geral da União, em que, nos conflitos trabalhistas, envolvendo servidores e agente políticos, a Advocacia Geral da União protege o Poder Diretivo; e o servidor busca a advocacia privada como defesa do conflito.
Mais detalhes
A atual forma de atuação da AGU, baseia-se no principio da advocacia-administrativa, e conflita com a princípios básicos do Direito Trabalho - aplicáveis também no serviço público. O servidor público também representa a entidade política correspondente. Então ambos devem ser protegidos pela Advocacia-Geral da União pra resolução de conflitos trabalhistas envolvendo a União.
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Data limite para receber 20.000 apoios
02/01/2024
Ideia proposta por
ANDRE V. D. S. C.
- DF
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