Ideia Legislativa
Regulamentação da exploração de estacionamento privados (shoppings e congêneres)
Garantir que o interesse particular não prevaleça sobre o direito do consumidor, com o estabelecimento de parâmetros legais para a regulamentação do serviço, com vistas a não lesar tanto o consumidor quanto o fornecedor do serviço,
Mais detalhes
Necessidade de discussão sobre serviços de estacionamentos privados no âmbito do Congresso Nacional, o qual
compete exclusivamente legislar sobre matéria de Direito Civil conforme entendimento consolidado do STF, e que
abrange a questão dos estacionamentos privados. O consumidor não paga pelo tempo real utilizado, necessidade
de fracionamento para a cobrança e fixação de tempo de tolerância.
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Data limite para receber 20.000 apoios
02/01/2024
Ideia proposta por
ADRIANA C. S. J.
- SP
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