e-Cidadania

Alteração da idade mínima para obtenção da habilitação de condução de veículos do tipo A e B

A idade mínima para a obtenção da habilitação será reduzida de 18 para 16 anos. Requisitos para obtenção da habilitação de condução será n ter nenhum problema com conselho tutelar Os candidatos com idade entre 16 e idade atual anos deverão cumprir os requisitos padrão para obtenção da habilitação de condução, conforme estabelecido pelas auto