Ideia Legislativa
Estagiários: por um início com dignidade
A presente ideia é inicialmente proibir a possibilidade de estágios voluntários fora da universidade ou núcleo vinculado e obrigar ao pagamento de bolsa mínima, no valor de R$ 1056,00 (mil e cinquenta e seis reais), equivalente a 80% do salário mínimo.
Mais detalhes
-Proibição de estágios voluntários fora da instituição de ensino.
-Bolsa mínima de 80% do salário mínimo.
-Contribuição previdenciária obrigatória paga pelo concedente.
-Obrigatoriedade do vale transporte pelo concedente.
-As entidades públicas ficam proibidas de criar cadastro de reserva para estagiários.
-As entidades públicas devem oferecer bolsa de ao menos 1 salário mínimo.
1 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
02/01/2024
Ideia proposta por
FELIPE J.
- MG
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