Ideia Legislativa
Suspensão da contagem de prazo de conclusão de curso para pessoas com câncer.
Altera a LEI Nº 14.238/2021, que Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer, INCLUINDO nos Direitos da Pessoa com Câncer, e seu familiar acompanhante, a suspensão dos prazos de conclusão dos cursos superiores de Graduação e Pós-graduação stricto senso, sem prejuízos à pessoa com câncer e a instituição
Os cursos de Graduação e Pós-graduação têm dispositivos para dilatar os prazos de conclusão para estes casos, entretanto são burocráticos e necessitam de deliberação dos colegiados (expõe a pessoa com câncer). Para a Pós-graduação, a dilatação não pode ser superior a 6 meses para mestrado e 12 para doutorado, o que é inviável, visto que os tratamentos podem durar mais tempo.
189 apoios
20.000
  Encerrada - Sem apoio suficiente

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Data limite para receber 20.000 apoios
02/01/2024
Ideia proposta por
ADRIANO A. - PB

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