Ideia Legislativa
Modificar Lei nº 14.648 de 14/07/2023, cujo restringe uso terapêutico canabidiol
Pedido de modificação da lei sobre o bloqueio e restrição do uso da substância medicinal canabidiol, a favor dos que a necessitam para tratamento.
A substância medicinal usada em tratamentos como epilepsia, parkinson, dor crônica, esquizofrenia, enxaqueca, artrite, etc. Foi bloqueada e proibida no Brasil pela ANVISA. Segundo a mesma, há risco de desvio para fins não medicinais e que não há comprovação robusta da eficácia e segurança médicas. Ao invés de bloquear totalmente o uso, aumentar as medidas de monitoramento de consumo dos usuários.
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Data limite para receber 20.000 apoios
29/12/2023
Ideia proposta por
JEAN L. W.
(SC)
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