Ideia Legislativa
Lei de transparência em operações policiais
Esta lei exige o uso obrigatório de câmeras corporais por policiais durante operações policiais, sendo ela em nível nacional. O objetivo é garantir maior transparência, responsabilidade e proteção dos direitos civis, reduzindo abusos e promovendo a confiança entre a polícia e a comunidade.
Mais detalhes
A norma estipula que todo o policial em ação deve utilizar câmeras corporais que gravem continuamente interações com cidadãos. As gravações serão armazenadas em servidores seguros por um período determinado. Acesso restrito às imagens será permitido para investigações e proteção dos envolvidos. O descumprimento acarretará em sanções disciplinares
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Data limite para receber 20.000 apoios
29/12/2023
Ideia proposta por
RAFAEL D. J.
- SC
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