Ideia Legislativa
A proposta visa encerrar a opção de Saque Aniversário do FGTS.
Ao optar por encerrar a modalidade de 'Saque Aniversário', os trabalhadores asseguram o resgate integral de seus saldos retidos no FGTS. Essa medida se revela especialmente benéfica para aqueles que escolheram o Saque Aniversário durante o período de urgência gerado pela pandemia de Covid-19.
Mais detalhes
Não há justificativa lógica para a retenção do saldo de FGTS de um trabalhador recentemente desempregado, uma vez que o próprio propósito fundamental do FGTS é servir como um Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. O FGTS é para fornecer segurança financeira exatamente em momentos como esse, e a retenção contrapõe diretamente esse propósito essencial, negando ao trabalhador o suporte necessário.
1 apoios
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Data limite para receber 20.000 apoios
29/12/2023
Ideia proposta por
JOAO V. D. S.
- RJ
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