Ideia Legislativa
Criação do Pacard - Cartão de Pensão Alimentícia - A pensão é pra gastos com o alimentando
Cartão específico para o qual os créditos deverão ser feitos pelo pagador da pensão, de modo que todos os gastos fiquem registrados em detalhes (o que, onde, quando e o quanto comprou), além do(a) administrador(a) do cartão declarar mensalmente em plataforma online os motivos dos pagamentos feitos.
Tanto o pagador da pensão, como o administrador do cartão teriam acesso por meio de senha ao "Portal do PACARD", a fim de tratar e fazer gestão acerca dos gastos, para inviabilizar desvios e uso indevido da provisão pecuniária mensal de assistência prestada pelo alimentante. O cartão também poderia ser restrito a compra de itens de uma lista a ser indicada e autorizada em comum pelos responsáveis.
1 apoios
20.000
  Encerrada - Sem apoio suficiente

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Data limite para receber 20.000 apoios
29/12/2023
Ideia proposta por
CRISTIANO F. (RJ)

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