Ideia Legislativa
Torna violência domestica crime inafiançável
A violência domestica sera dada como inafiançável e o reu responde preso , com pena de ate 10 anos sem progressão de pena se risco as vitimas for grave,o reu podera ser obrigado a pagar a segurança dos mesmo e ser proibido de se casar de novo.
Mais detalhes
Projeto proibe que agressor rsponda solto.
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Data limite para receber 20.000 apoios
28/12/2023
Ideia proposta por
EDUARDO G.
- SP
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