Ideia Legislativa
Inclusão dos micro empreendedores individuais como beneficiários do sistema S
As entidades do sistema S (SESC, SESI, SEST, SENAR, SENAI, SENAT, SENAC) seriam obrigadas a aceitar os micro empreendedores individuais na categoria de beneficiários com os mesmos direitos dos empregados, por opção do microempreendedor e mediante contribuição.
Mais detalhes
O micro empreendedor individual, que hoje representam mais de 15 milhões de brasileiiros, não tem acesso aos beneficios do sistema S por ser considerado um empregador e não um empregado. Por outro lado, o sistema S tem perdido arrecadação por conta da "pejotização" dos empregos. A proposta é que os MEI que optarem por ser beneficiários do sistema S contribuam com a aliquota de 2% sobre 1 Sal Min
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20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
28/12/2023
Ideia proposta por
ADRIANO L.
- GO
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