Ideia Legislativa
Aumento da multa para maus-tratos contra animais.
Aumento da multa de 50% para maus-tratos contra animais.
Mais detalhes
A lei vida ter mais efeito em coibir os maus-tratos à animais. Bem como para que o autor seja punido, de tal forma a inibir novas práticas pelo agressor ou por outras pessoas, praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais domésticos ou domesticados é o maior ato de covardia.
13 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
27/12/2023
Ideia proposta por
LETICIA P. K.
- SC
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