e-Cidadania

Aumento da multa de 50% para maus-tratos contra animais.

A lei vida ter mais efeito em coibir os maus-tratos à animais. Bem como para que o autor seja punido, de tal forma a inibir novas práticas pelo agressor ou por outras pessoas, praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais domésticos ou domesticados é o maior ato de covardia.