Ideia Legislativa
Requisito para ser comissionado no poder publico na área jurídica ser Bacharéis de direito
Todos os cargos comissionados dos órgãos públicos municipais, estaduais e federais na área de direito terão que ser preenchidos por bacharéis de direito em concursos simplificados com cargo de assistente jurídico.
Mais detalhes
Os cargos comissionados na área de direito são responsáveis por atividades jurídicas, como a elaboração de pareceres, contratos e autuações. É importante que esses cargos sejam ocupados por profissionais qualificados, com formação em direito.
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Data limite para receber 20.000 apoios
26/12/2023
Ideia proposta por
PATRULHA A. C.
- RJ
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