Ideia Legislativa
Projeto de lei para instituição de cobrança impositiva pelo uso de recursos hidrícos.
Inclusão de parágrafo único no art. 19 da Lei 9.433/1997, determinando "A cobrança pelo uso de recursos hídricos prevista nesse artigo é impositiva, devendo ser realizada por ato do poder executivo, com critérios e parâmetros, em prazo não superior a 90 dias da vigência desse dispositivo".
Mais detalhes
Um dos grandes problemas para a formação e fortalecimento das políticas públicas de águas no Brasil é a ausência da cobrança pelo uso dos recursos hídricos, em grande medida, pela ausência de sua instituição por ato próprio dos comitês de bacia ou por ausência de vontade política dos administradores públicos. A instituição de cobrança impositiva pode ser o grande impulsionador da política de águas
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Data limite para receber 20.000 apoios
26/12/2023
Ideia proposta por
GEVERSON A.
- SC
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