Ideia Legislativa
Descritivo Padrão Para Produtos Regulados Pela ANVISA/MS
Em licitações, alguns órgãos públicos, com a desculpa de comprar por exemplo um material médico de melhor qualidade, colocam no descritivo, exigências que vão direcionando o produto para uma marca, o que eleva o custo e restringe a competitividade do certame.
Mais detalhes
Exigem laudos que a própria ANVISA/MS não solicita para registrar o produto!
No caso de produtos hospitalares que ANVISA/MS regulamente, a ideia é obrigar os órgãos públicos utilizarem um descritivo único elaborado pela ANVISA/MS, para que não haja direcionamento e a competitividade prevaleça.
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Data limite para receber 20.000 apoios
26/12/2023
Ideia proposta por
WELLINGTON S. P.
- MG
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