Ideia Legislativa
PEAM - Programa de reabilitação e aprendizagem para menores.
Lei que prevê o afastamento do menor acima de 14 anos, após o mesmo cometer um crime, para um ambiente de reabilitação e após se tornar de maior de idade, ir a júri popular e responder pelo seu ato. Havendo morte será acrescentado 2 anos e meio à pena.
Mais detalhes
Nos dias atuais, a partir de 14 anos as crianças podem trabalhar legalmente, além de poderem votar aos 16 em quem bem desejar, porém não podem responder pelos seus atos perante a lei. Diante disso, o projeto de lei propõe garantir o reparo dessa irregularidade e tentar proteger os cidadãos.
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Data limite para receber 20.000 apoios
26/12/2023
Ideia proposta por
EMELY M. A. D. S.
- AM
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