Ideia Legislativa
Proibição de impostos federais + estaduais ultrapassarem 10% do valor sobre alimentos
Com a votação da Reforma Tributária em vigor, é necessário incluir no texto a PROIBIÇÃO dos impostos federais e estaduais/municipais somados sobre alimentos ultrapassarem 10% do valor. O direito à saúde e à alimentação estão previstos como fundamentais pela nossa CF, e é dever do Estado garanti-los.
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26/12/2023
Ideia proposta por
RODRIGO A.
- MS
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