Ideia Legislativa
Permitir a alteração ou remoção de agnome, independentemente de decisão judicial
Acrescentar ao artigo 56 da Lei nº 14.382 de 27/06/2022 a possibilidade de alteração imotivada de agnomes.
Mais detalhes
A Lei nº 14.382 de 27/06/2022, em seu artigo 56 permite a alteração imotivada de prenomes, porém, não trata explicitamente de agnomes. A alteração do prenome torna desnecessário o agnome quando não há na família outra pessoa com o mesmo nome, e a manutenção do agnomes como filho, ou neto, dão um significado negativo ao novo nome.
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Data limite para receber 20.000 apoios
26/12/2023
Ideia proposta por
ELMADAN V.
- RN
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