Ideia Legislativa
Pena de Demissão a autoridades públicas e agentes de autoridade.
Após o devido processo legal, pena de demissão do serviço público para autoridades e seus agentes nos casos em que agredir fisicamente um cidadão sem motivos que o justifiquem. Nós casos de flagrante do ato, comprovados por câmeras de vigilância e similares, o servidor deve ser preso administrativam
Mais detalhes
Após o processo legal, comprovado a autoria do crime de lesão corporal sem motivos que o justifiquem, a pena é de DEMISSÃO do serviço público.
Muitos usam a arma de fogo para intimidar o cidadão, usam dessa condição para praticar agressão física. O cidadão por sua vez não usa arma de fogo, por isso precisa de uma lei que o guarde e proteja.
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Data limite para receber 20.000 apoios
23/12/2023
Ideia proposta por
WILLI W. D. C.
- PA
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