Ideia Legislativa
Enquadramento do Desenvolvedor/Programador de Software e Sistemas como MEI
É comum que o desenvolvedor/programador de sistemas atue como um profissional liberal. Porém, suas atividades não constam entre as permitidas aos MEIs. Podendo apenas se enquadrar em regimes mais burocráticos e custosos que não refletem bem sua realidade (MEs, EPPs), ele acaba atuando informalmente.
Mais detalhes
Propõe a inclusão de atividades do desenvolvedor/programador de sistemas (CNAEs já no Simples Nacional, como: 6201-5/01, 6201-5/02, 6202-3/00, 6203-1/00, 6204-0/00) entre as permitidas ao MEI. Objetiva tirar da informalidade profissionais liberais da categoria que não podem arcar com os custos e burocracias adicionais de outros regimes nos quais essas atividades se enquadram, como Microempresas.
12 apoios
20.000
Compartilhe
Data limite para receber 20.000 apoios
23/12/2023
Ideia proposta por
MATEUS D. N. R.
- PE
Confirma?