Ideia Legislativa
Aumentar a validade e dar gratuidade total ao porte de arma para policiais na inatividade.
Policiais de todas as corporações, na inatividade, necessitam portar armas de fogo para defesa pessoal, haja vista o risco de represálias pela atuação na ativa. Deve ser fornecida gratuidade total e mais validade ao porte de arma, inclusive regrando a validade em todo o território nacional.
Mais detalhes
Incluir no texto da Lei 10.826, 22 de Dezembro de 2003, o exposto a seguir:
Art. 6°
...
§1°- D
os integrantes de órgãos referidos nos incisos I, II, III, IV, V e VI do caput do art. 144 da Constituição Federal, na inatividade ou sob qualquer outra denominação análoga, terão direito à gratuidade para a avaliação psicológica para o porte de arma, que será válido por dez anos e em todo o país.
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20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
23/12/2023
Ideia proposta por
LAURO C. P.
- RS
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