Ideia Legislativa
Permissão para que fundações de apoio possam captar recursos para assistência estudantil
Há impedimento legal para que as Fundações de Apoio vinculadas às Universidades Federais possam captar recursos externos para fins de auxiliar no custeio da assistência estudantil. Uma mudança legislativa que permita isso poderá ajudar a reaver as políticas de preços dos RUs.
Mais detalhes
Sejam revistas as disposições constantes na Lei nº 8.958/94 e nas demais normas que regulamentam as relações entre IFES e as fundações de apoio, a fim de que se permita que essas instituições realizem captação e administração de recursos para a assistência estudantil, semelhante ao que é feito pela Fundação Universitária Mendes Pimentel (FUMP), ligada à Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).
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Data limite para receber 20.000 apoios
21/12/2023
Ideia proposta por
LUCAS B. C.
- BA
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