Ideia Legislativa
Proibir a fabricação, venda e uso de aparelhos de som pontentes fora de eventos.
Existe a lei da perturbação sonora que não é respeitada, porque não proibir a fabricação e venda de som pontentes que funcionam fora dos limites relativos a som ambiente. O som deve ser usado pra quem o coloca, não para a sua vizinhança.
Proibir a fabricação de aparelhos de som acima de 30 decibéis, com multa e apreensão dos infratores...Lei precisa se de âmbito nacional, não municipal
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Data limite para receber 20.000 apoios
21/12/2023
Ideia proposta por
SANLAI C. F. - PE

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