Ideia Legislativa
Acabar com a taxa de terrenos de marinha. Os laudênios.
As taxas cobradas pela União (SPU) , chamadas de laudênios, incidem concomitantes com o IPTU. Na minha opinião essas taxas não foram recepcionistas pela constituição, devendo ser extintas.
Laudênios são taxas imperiais.
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Data limite para receber 20.000 apoios
21/12/2023
Ideia proposta por
JOSE W. N. F. - AM

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