Ideia Legislativa
Revogação da lei de cartório.
Revogação da Lei de n.º 6.015 de 1973. A legislação vigente estabelece um certo impedimento para a aquisição de dois imóveis, onde um está adquirindo um pedaço do outro para concretizar o documento da escritura. Se um dos confrontantes não concordar com o negócio, o negócio será impedido.
Desde que não esteja mexendo na divisa dos confortantes, não deve ter nada a ver com isso, pois assim acontece: se um vizinho tiver uma divergência com outro, isso pode afetar negativamente a venda do imóvel. Isso acontece constantemente causando transtorno. Valduir Gomes/GO
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Data limite para receber 20.000 apoios
19/12/2023
Ideia proposta por
PARTICIPACAO V. 0. 0. 2. - DF

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