Ideia Legislativa
Altera o inciso 1 do artigo 304 do CPP
Caso de livra-se solto se não houve crime ou suspeita
Mais detalhes
Alteração do inciso 1 do artigo 304 do CPP no caso de livrar-se solto ser não houver flagrante, contradição no testemunho, não consta mandato prisão, supeita, indícios de se autor de pratica o crime, manisfesta excludente de ilicitude.ou presta fiança no delito de menor portencial ofencivo.
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19/12/2023
Ideia proposta por
LUCIAN L. B.
- PE
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