Ideia Legislativa - Proposta de Emenda à Constituição. Inclusão de garantia fundamental no artigo 5° da CF-88. :: Portal e-Cidadania

Proposta de Emenda à Constituição. Inclusão de garantia fundamental no artigo 5° da CF-88.

Proposta de Emenda à Constituição para que seja incluído no artigo 5° o direito de todo o brasileiro ao porte de 01 arma de fogo, bem como de quantas desejar em sua residência.

Mais detalhes

Minuta que sugerimos: "CF-88, Art. 5°(...)LXXX - É assegurado a todos os brasileiros civis acima de 21 anos e sem antecedentes de crimes violentos o porte de 01 (uma) arma de fogo de uso permitido, bem como a propriedade em residência de até 10, armas de fogo de uso permitido, bastando para obtenção deste direito apenas o cadastro na polícia federal e realizar os testes de aptidão para uso."

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