Ideia Legislativa
Extrajudicializar tomada de decisão apoiada
A Tomada de Decisão Apoiada entrou em vigor em 2017, mas seu procedimento só se dá de forma judicial.
Se, o apoiado (idoso ou portador de necessidades especais) tem plena capacidade mental e pode escolher quem irá ajudá-lo nas tarefas do dia-a-dia não tem porquê privá-lo de sua autonomia de decisão
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Assim, passando para fazer em cartórios com instrumento público, podendo ser revogada a qualquer momento, não há óbice de permanecer judicial.
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Data limite para receber 20.000 apoios
19/12/2023
Ideia proposta por
KETY M.
- MT
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