Ideia Legislativa
Padrasto e madrasta que maltratar enteados perderam direitos
Padrasto e madrasta que mau tratar enteados perderam direito a divisão de bens e teram que pagr indenização ao enteado,arelação entre os mesmo devera ser cordial e sem concorrencia com os pais biológicos..
Padrasto e madrasta perdem direito a sua parte se mau tratar enteado
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Data limite para receber 20.000 apoios
16/12/2023
Ideia proposta por
EDUARDO G. - SP

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