Ideia Legislativa
Prazo De Vistas De Processo É De 30 Das Corridos E São Improrrogáveis
O prazo de vistas dos autos por magistrados e ministros em órgãos, tribunais colegiados e Supremo Tribunal Federal é de 30 (trinta) dias corridos e são improrrogáveis, cabendo ao relator incluí-lo em pauta de julgamento na próxima sessão e no caso se sessão virtual é possível juntar votos
Mais detalhes
O processo já é por si só demorado, mesmo após a última reforma processual de 2015.
O corre que mesmo com a recente alteração no Regimento interno do STF, que estabeleceu o prazo de 90+90 dias de prazo que um ministro pode ficar com o processo após pedido de vistas, ISSO AINDA É IMORAL E É UTILIZADO POLITICAMENTE PARA RETARDAR PROCESSOS PRINCIPALMENTE QUE BENEFICIAM TODA A SOCIEDADE.
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Data limite para receber 20.000 apoios
15/12/2023
Ideia proposta por
GEOVANI S.
- RJ
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