Ideia Legislativa
Revisão da Lei Federal Nº 9.494, de 10 de setembro de 1997
Objetiva-se revisar a Lei federal nº 9.494, de 1997, a fim de uniformizar a concessão de tutela antecipada e a aplicação de juros de mora e correção monetária nas condenações contra Fazenda Pública.
Mais detalhes
Essa revisão se mostra relevante, tendo em vista os inúmeros conflitos na aplicação da lei em referência pela via judicial, o que resulta em sobrecarga de ações nos tribunais superiores. Cite-se, por exemplo, o Tema 905, do Superior Tribunal de Justiça, e os Temas nº 810 e nº 1170, do Supremo Tribunal Federal.
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14/12/2023
Ideia proposta por
JOSE N. A.
- GO
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