Ideia Legislativa
Anistia Judicial e Criminal
Que o presidente da República por simples medida provisória e/ou ato de ofício possa libertar um pessoa ou mais , de cumprir suas penas e condenações judiciais . Inclusive se o presidente da República quiser libertar todos os presos nesses termos , que Seja !
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Data limite para receber 20.000 apoios
14/12/2023
Ideia proposta por
SUZY C. M. B.
- SP
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