Ideia Legislativa
Maioridade Penal
A maioridade penal é a idade a partir da qual uma pessoa é considerada responsável por seus atos perante a lei. No Brasil, a maioridade penal é de 18 anos. Isso significa que menores de 18 anos não podem ser responsabilizados penalmente pelos seus atos, salvo em casos excepcionais previstos em lei.
Mais detalhes
A redução da maioridade penal é um tema polêmico e de grande importância a ser discutida no Brasil.
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Data limite para receber 20.000 apoios
12/12/2023
Ideia proposta por
ISAAC S. A.
- BA
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