Ideia Legislativa
Uso de Algemas: Quando, Onde, Porquê e Consequências Legais.
Ter uma Lei própria, trará embasamento legal para o uso de algemas dentro e fora do sistema prisional, trazendo segurança jurídica para todos os envolvidos, evitando interpretações equivocadas quanto ao uso do dispositivo, pois hoje, só existe uma Súmula Vinculante, nº11, que trata do assunto.
Mais detalhes
Não termos uma lei para embasar um assunto, deixa margem para que haja uso indevido, exagerado ou a omissão pelo não uso do dispositivo quando deveria ser feito, principalmente para garantir a segurança de todos os envolvidos na ação. Hoje, apesar de um padrão eficaz e bem definido por uma junta de profissionais que realmente atuam, são os superiores que decidem quando e como usar o dispositivo.
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Data limite para receber 20.000 apoios
12/12/2023
Ideia proposta por
PERCI D. P.
- SP
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