Ideia Legislativa
Declarar feriado civil o dia de fundação do município
Alteração do inciso III do art. 1 da lei nº 9.093 de 12/09/1995 para o seguinte texto: “III – o dia do aniversário de fundação do município, fixado em lei municipal.” O feriado sempre foi guardado, mas a redação do inciso permite interpretações diversas.
Alteração do inciso III do art. 1 da lei nº 9.093 de 12/09/1995 para o seguinte texto: “III – o dia do aniversário de fundação do município, fixado em lei municipal.”
Meta de 20.000 apoios
não atingida
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Linha do Tempo
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Período de apoio encerrado
Esta ideia recebeu 48 apoios e não alcançou a meta dentro do prazo. O período terminou em 12 de dezembro de 2023.
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O que pode acontecer com essa ideia?
- A ideia pode ser adotada por qualquer senador ou deputado a qualquer momento, não importa o número de apoios que ela tenha.
- Se a ideia receber 20 mil apoios em até 4 meses, ela será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para ser avaliada pelos senadores. A CDH do Senado pode transformar a ideia em proposição ou arquivá-la.
- Essa ideia pode receber apoios até 12/12/2023.
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Ideia proposta por EDISON M. (SP)
Emitir declaração de autoria de ideia
Confirma?