Ideia Legislativa
Declarar feriado civil o dia de fundação do município
Alteração do inciso III do art. 1 da lei nº 9.093 de 12/09/1995 para o seguinte texto: “III – o dia do aniversário de fundação do município, fixado em lei municipal.” O feriado sempre foi guardado, mas a redação do inciso permite interpretações diversas.
Mais detalhes
Alteração do inciso III do art. 1 da lei nº 9.093 de 12/09/1995 para o seguinte texto: “III – o dia do aniversário de fundação do município, fixado em lei municipal.”
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Data limite para receber 20.000 apoios
12/12/2023
Ideia proposta por
EDISON M.
- SP
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