Ideia Legislativa
adicionar excessão ao CDC ( Código de Defesa do Consumidor) SEÇÃO IV Das Práticas Abusiva
adicionar excessão ao CDC ( Código de Defesa do Consumidor) SEÇÃO IV Das Práticas Abusivas,
não é pratica manifestamente excessiva, quando o fornecedor (revendedor) não tem capital (dinheiro) para comprar o produto no atacado, então ele compra no varejo e não deve ser julgado se cobrar até 300 por cento de lucro em cima do produto com valor de varejo
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Data limite para receber 20.000 apoios
08/12/2023
Ideia proposta por
ALTAIR M. - SP

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