Ideia Legislativa
Criação de um IVA com alíquota menor p/ trabalhos e produtos elaborados por seres humanos.
Propõe-se que, seja incluído um inciso no art. 170 da CF/88, no qual se determine que: “X – tratamento tributário favorecido para produtos e serviços elaborados por seres humanos.”
Mais detalhes
A proposição pode ser incluída na discussão da PEC 45 e 110, ambas de 2019, em tramitação perante o Senado Federal, sob a relatoria do Senador Eduardo Braga.
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Data limite para receber 20.000 apoios
07/12/2023
Ideia proposta por
LUIS A. M. M.
- RJ
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