Ideia Legislativa
Regulamentação sobre a prestação de contas dos alimentos pagos.
Lei que regulamente e obrigue aquele que recebe os alimentos e administra os alimentos para filhos menores ou com deficiência a prestar contas dos valores e insumos gastos em benefício do menor. Evitando assim, gastos indevidos alheios ao interesse do alimentando.
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Data limite para receber 20.000 apoios
06/12/2023
Ideia proposta por
HELIO N.
- RJ
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