Ideia Legislativa - Altera o art.1696 desobrigando a pensão socioafetiva caso pai/mãe biológico já pague. :: Portal e-Cidadania

Altera o art.1696 desobrigando a pensão socioafetiva caso pai/mãe biológico já pague.

Para não haver margem para entendimento divergente,essa lei proibe a obrigação do(a) padrasto/madrasta de pagar pensão socioafetiva caso o(a) pai/mãe biológico já pague,caso não haja o pagamento por parte do(a) pai/mãe biológico a regra de pensão socioafetiva ainda vale.